terça-feira, 22 de abril de 2014

Aposentadoria Especial de Servidor Público - Esclarecimentos

O STF, após quase três anos, aprovou no dia 09/04/2013 um novo enunciado de jurisprudência.

Trata-se da Súmula Vinculante nº 33, que diz:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

Para entender o sentido dessa sumula vinculante aprovada pelo STF devemos, primeiro, saber o que é a aposentadoria especial.

Aposentadoria especial é aquela cujos requisitos e critérios exigidos do beneficiário são mais favoráveis que os estabelecidos normalmente para as demais pessoas.

Quem tem direito à aposentadoria especial no serviço público?


Exceto os professores, a CF/88 exige a edição de uma LEI COMPLEMENTAR definindo os critérios para a concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos.

A Lei deverá elencar as carreiras que se encontram em situação de risco ou cujas atividades prejudiquem a saúde ou integridade física.

Ocorre que essa lei complementar NÃO foi editada.

Como a referida lei complementar disciplinando a aposentadoria especial do servidor público ainda não foi editada, o STF reconheceu que o Presidente da República está em “mora legislativa” por ainda não ter enviado ao Congresso Nacional o projeto de lei para regulamentar o art. 40, § 4º, III da CF/88. 

Diante disso, o STF, ao julgar o Mandado de Injunção nº 721/DF determinou que, enquanto não for editada a LC regulamentando o art. 40, § 4º, III, da CF/88, deverão ser aplicadas, aos servidores públicos, as regras de aposentadoria especial dos trabalhadores em geral (regras do Regime Geral de Previdência Social - RGPS), previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 

Assim, se o servidor público exerce suas atividades em condições insalubres, poderá requerer aposentadoria especial e a Administração Pública deverá analisar o requerimento com base nos requisitos do RGPS trazidos pelo art. 57 da Lei nº 8.213/91. 
A referida Lei diz: 
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Logo, os servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física (art. 40, § 4º, III da CF/88) terão direito de se aposentar com menos tempo de contribuição que os demais agentes públicos. 

Por exemplo: a CF/88 prevê que o servidor homem possa se aposentar, voluntariamente, com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, nos termos do que prevê o art. 40, § 1º, III, a da CF/88. 

Entretanto, se o servidor público tiver trabalhado durante 25 anos sob condições insalubres, poderá ter direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 4º, III da CF c/c o art. 57 da Lei nº 8.213/91.

É importante ressaltar que a Súmula Vinculante n. 33 do STF trata somente da aposentadoria especial do servidor público baseada no inciso III do § 4º do art. 40 da CF/88 (atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física). Logo, não abrangendo as hipóteses do incisos I (deficientes) e II (atividades de risco).

Esse o sentido da Súmula Vinculante n. 33 do STF. 

Vale esclarecer que as regras do RGPS aplicam-se aos servidores públicos apenas “no que couber”, isto é, nem todas as normas do RGPS serão cabíveis para a aposentadoria especial do servidor público.

Isso significa que não se aplica aos servidores públicos a CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM, sendo que os índices de conversão de “tempo especial” em “tempo comum” estão previstos no art. 70 do Decreto nº 3.048/99.

O STF afirmou que não se extrai da norma contida no art. 40, § 4º, III da CF/88 que exista o dever constitucional de que o Presidente da República e o Congresso Nacional editem uma lei, em favor dos servidores públicos, prevendo contagem diferenciada para quem trabalhou parte de sua vida em atividades insalubres e, ao final, averbe (registre e some) este período de forma maior para fins de aposentadoria. 

Logo, para o STF, o art. 40, § 4º, III não garante aos servidores este direito à conversão com contagem diferenciada de tempo especial em tempo comum, mas apenas o direito à “aposentadoria especial” (com requisitos e critérios diferenciados).

Dessa feita, não se pode aplicar as regras de conversão do tempo especial em tempo comum, previstas para os trabalhadores em geral (RGPS), para os servidores públicos, considerando que a lei que vier a ser editada regulamentando o art. 40, § 4º, III da CF/88 não estará obrigada a conceder este fator de conversão aos servidores. 

Assim decidiu o STF: 
(...)
A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40, § 4º, da Lei Fundamental, reclama a demonstração pelo Impetrante do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade in concrecto de usufruí-la ante a ausência da norma regulamentadora.
2. O alcance da decisão proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. 
3. Não tem procedência injuncional o reconhecimento da contagem diferenciada e da averbação do tempo de serviço prestado pelo Impetrante em condições insalubres por exorbitar da expressa disposição constitucional. Precedentes.
(...)
STF. Plenário. MI 3788 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/10/2013.
Daí, o enunciado da Sumula Vinculante n. 33 do STF dizer que aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do RGPS.

Pagamento dos Honorários Advocatícios sobre Ação Judicial do PSS

A partir do mês de abril de 2014, todos os autores que estão no Processo do PSS (Processo nº 96.0005382-0) deverão fazer o pagamento dos Honorários Advocatícios referente ao Mandado de Segurança n. 0005301-91.2013.4.03.6000 que deu entrada na 4ª Vara Federal no mês de março/2013, com sentença favorável em julho/2014.

Para relembrar, esta Ação Judicial visa impedir o desconto em folha de pagamento pela UFMS da diferença entre o desconto do PSS no percentual de 6% garantido por tutela concedida em outro processo (Proc. 96.005382-0) e o percentual de até 12%, conforme notificação e cálculo encaminhados pela UFMS a todos os sindicalizados que estavam nesta ação de 1996.

Assim, por meio da notificação n. 05/2013, de 05.04.2013, o Gerente de Recursos Humanos encaminhou o cálculo do PSS relativo aos meses de fevereiro/1997 a agosto/1998, indicando o desconto imediato em folha de pagamento de maio/2013.

Ao entrarmos com o Processo nº 96.0005382-0, conseguimos que fosse descontado apenas o percentual de 6% no período de fevereiro/97 a agosto/98, pois com a regulamentação por parte do governo a partir de setembro de 1998 passamos a sofrer os descontos de 11% sobre nossos vencimentos.

A medida judicial conseguiu assegurar esse percentual de desconto a titulo de PSS por 18 meses.
Após estes episódios, a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, em atenção a AGU, providenciou Nota Técnica indicando a Reposição ao Erário da diferença de percentual do PSS no ano de 2009. Como apresentamos contra-notificações os descontos não foram realizados naquele ano, vindo a ser realizados novamente no mês de maio/2013.

Entramos com o Mandado de Segurança nº 0005301-91.2013.403.6000 e conseguimos ordem judicial (liminar) determinando que a UFMS não procedesse aos descontos, ficando aprovado em assembleia o pagamento dos Honorários Advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o benefício de cada autor na ação, isto é, sobre o valor indicado pela UFMS no cálculo que acompanhou a notificação.

A negociação com a Assessoria Jurídica do SISTA aconteceu em Assembleia Geral, convocada para esta finalidade, amplamente discutida e aprovada com percentual de 10% (dez por cento) sobre o benefício auferido por cada autor em 05 (cinco) parcelas iguais.

O diferencial entre a Ação do PSS e 47.94% foi de que como os valores da Ação PSS eram inferiores aos 47,94%, e que por termos vários autores com valores inferiores a cinco mil reais de devolução, acordamos com a Assessoria Jurídica do SISTA para que adotássemos esta formula de calculo.

Durante a negociação, também ficou confirmado que os descontos somente poderiam ser aplicados aos contracheques dos autores, quando finalizado os descontos dos pagamentos dos Honorários Advocatícios dos 47.94%, o que ocorreu no mês de março/2014.

Vale lembrar também que esta Ação Judicial, diferentemente dos 47,94% o Juiz Federal Dr. Janio Roberto dos Santos confirmou a Sentença do Mandado de Segurança e por isso, não sofreremos os descontos dessa Ação como Reposição ao Erário.

Coordenação Estadual

quarta-feira, 16 de abril de 2014

INFORME DE GREVE – 16.04.2014

Trabalhador@es Fazem Panfletagem nos Portões da UFMS

No dia de hoje (16.04.14 – quarta-feira), os trabalhadores em greve da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, atendendo as deliberações das assembleias de greve, desde as 06:30h fizeram uma panfletagem nos portões de entrada da UFMS entregando uma Carta Aberta à Comunidade Universitária da UFMS.

Panfletagem nos Portões da UFMS

Panfletagem nos Portões da UFMS

Panfletagem nos Portões da UFMS


O principal objetivo da panfletagem foi de conscientizar a comunidade universitária e apresentar os motivos de nossa greve. O Ato de panfletagem aconteceu nos 3 principais portões de entrada da UFMS, encerrando-se às 08h, atingindo um publico de mais de mil pessoas.

O comando Local de Greve avaliou como positiva mais esta AÇÃO dos trabalhadores, inclusive pela boa receptividade da comunidade. Segue Carta:

Carta Aberta à Comunidade Universitária da UFMS 
Companheir@s,
Os Técnico-Administrativos em Educação IFES deflagraram greve desde o dia 17 de março para exigir que o governo cumpra na totalidade o acordo da greve de 2012, além de diversos problemas que prejudicam o melhor desempenho da categoria. Por isso reivindicamos negociação efetiva por parte do governo federal que lamentavelmente não aceita estabelecer qualquer debate que resulte em impacto financeiro. Hoje contamos com cerca de 180 mil trabalhadores na base, corresponsáveis pelo funcionamento das universidades federais deste país, garantindo a formação de milhares de profissionais, bem como, da produção do conhecimento através do ensino, da pesquisa e extensão, incluindo-se os HUs. 
Lamentavelmente temos hoje o menor piso e teto salarial do funcionalismo público federal, aproximadamente 1 (hum) salário mínimo e meio. Por isso exigimos o aprimoramento de nossa carreira, aumentando do valor do piso salarial pago pelo governo. Além disso, se aprofundam nas universidades o processo de terceirização e o consequente aumento da precarização do trabalho. Exigimos concurso público para todos os níveis de classificação de nossa categoria, via RJU.
Lutamos contra o crescimento do assédio moral como política de gestão bem como, a perseguição aos trabalhadores que vão à luta por seus direitos; Sempre fomos contrários a adesão à EBSERH, é só ver o resultado de fechamento de leitos no NHU por si só já responde nossa posição; Pela implementação da democracia nas IFES; Paridade tanto para a eleição de dirigentes como nos conselhos universitários; Pela liberação de dirigentes para o exercício classista e o fim das perseguições; Queremos creche para as mães e pais trabalhadores e;  Implantação do regime de 30 horas semanais sem redução salarial.  
Recentemente o MPOG publicou uma portaria que retira direito à insalubridade e consequentemente diminuição das remunerações sem acabar com as áreas insalubres, contrariando a orientação dos Mandados de Injunções 1554 e 3720. Agregado a isto temos ainda a luta por um PNE que nos reconheça como trabalhadores em educação, o estabelecimento de 10% do PIB para Educação, a real democratização das instituições e principalmente o financiamento público somente para a educação pública. Por essas razões estamos em greve e pedimos o vosso apoio. Para nós a educação deve ser prioridade.
Participem de nossos Atos e de nossas Assembleias. 
Trabalhadores em greve – SISTA/MS
Comando Local de Greve

segunda-feira, 14 de abril de 2014

Parecer Técnico-Jurídico: Greve, Suspensão de Vencimentos

Parecer Técnico-Jurídico elaborado pelo Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASP, AJN/FASUBRA.

Tendo em vista o Aviso nº 92 emanado pela AGU em 26 de março de 2014, através do qual o Senhor Advogado Geral da União recomenda ao Ministro da Educação e Cultura que informe as IFE para que adotem as medidas necessárias ao registro em folha de ponto dos dias de paralisação por parte dos servidores das instituições, devendo ser suspensos as pagamentos relativos aos dias de efetiva paralisação, alertando-os ainda quanto as consequências de eventual omissão, diante destes termos, ante a evidente ilegalidade/inconstitucionalidade que acomete tal aviso apresentam-se, as seguintes considerações técnicas.

Disponível neste link: Parecer completo

Administrativos da UFMS cruzam os braços

A paralisação chega a sua segunda semana reivindicando diminuição de carga horária

Os funcionários administrativos da UFMS de Ponta Porã aderiram à paralisação iniciada na segunda quinzena de março em movimento deflagrado pelo comando de greve em Campo Grande. A paralisação chega a sua segunda semana reivindicando diminuição de carga horária de 40 para 30 horas semanais e mais poder de decisão junto ao colegiado, chamado de paridade. Segundo informação do Conselho, a UFMS em Ponta Porã conta 14 funcionários técnicos administrativos, que reivindicam diminuição da carga horária, visando ao aumento de postos de trabalho, bem como melhor atendimento e a Paridade dos votos que seja 33% técnicos, 33% professores e 33% alunos ao invés de 70% professores, 15% técnico e 15%alunos como vem acontecendo atualmente.Desta forma os técnicos exigem uma maior poder de decisão junto ao colegiado.Nesta segunda feira o comando de greve estaria orientando os grevistas quanto ao atual quadro de negociação.

UFMS Campus Ponta Porã atende 400 alunos em quatro cursos. (Foto: Divulgação)


Em Ponta Porã, a UFMS atende cerca de 400 alunos nos cursos de Ciência da Computação, Matemática, Pedagogia e Sistema de Informação, que mesmo com a paralisação dos técnicos, as aulas e atividades acadêmicas continuam normalmente.

A reportagem procurou a direção, mas não obteve êxito até o fechamento da matéria, uma vez que se encontrava em reunião.

Fonte: http://www.progresso.com.br/cidades/administrativos-da-ufms-cruzam-os-bracos

quinta-feira, 10 de abril de 2014

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A direção do SISTA/MS emite este esclarecimento, reconhecendo o erro, ao divulgar a implantação das 30 horas semanais nos ambulatórios do NHU/UFMS. Em noticia divulgada no informativo O Matraca, de dezembro de 2013, postado também no site da entidade, deixou a entender que as chefias dos ambulatórios e a diretoria de enfermagem haviam implantado uma jornada de 30 horas no hospital, fato que estes departamentos não têm autonomia para isto, que é uma atribuição apenas da administração central.

O que ocorreu na verdade foi um acordo entre departamentos para ajustar o trabalho das equipes e, consequentemente, melhorar e agilizar o atendimento e a prestação de serviços à população. O ajuste foi um ato pontual, acordado entre setores e não uma convenção trabalhista para implantação de uma jornada diferenciada daquela que está estipulada em lei.

A diretoria de enfermagem do NHU, principalmente, reitera que não promoveu a implantação de jornada de trabalho reduzida, mesmo porque esta concessão não cabe a ela e sim a instâncias superiores.
O SISTA/MS, por sua vez, publica esta correção e, desde já, pede desculpas se a notícia veiculada causou desconforto ou algum tipo de transtorno.

quarta-feira, 9 de abril de 2014

Relatório da Reunião do Comando Local de Greve com a Reitoria no dia 08.04.2014 às 08:30h

Pelo Comando Local de Greve: Lucivaldo Alves dos Santos, Filomena Gomes de Souza, Luiz Carlos Vasconcelos e Marcio Saravi de Lima
Pela Reitoria: Reitor em exercício João Ricardo Tognini

A Reunião iniciou-se com o Comando Local de Greve expondo a preocupação dos trabalhadores quanto a iniciativa da UFMS em proceder os descontos dos dias em greve, principalmente quando a UFMS fez a divulgação da Orientação da Advocacia Geral da União para descontos dos dias paralisados.

A resposta do Reitor foi de que a UFMS irá proceder a divulgação de todos os documentos que vierem de órgãos superiores à Universidade, todavia, quanto ao documento da AGU, que a UFMS estará seguindo as mesmas orientações das greves anteriores, ou seja, que cada um siga as suas responsabilidades durante o processo de greve.

Outra informação importante repassada pela Reitoria foi de que após conversa com Pró-reitor de Gestão de Pessoas e Trabalho estabeleceu que o procedimento a ser adotado seria semelhantes ao que já fora tomado anteriormente quando do movimento de greve, ou seja o desconto de salário somente ocorrerá caso haja deliberação superior, ou judicialização da greve pela Universidade,  deixando explicito que a UFMS não ira fazer tal ato de forma isolada.

Reunião do Comando Local de Greve com a Reitoria

A reitoria esclareceu que diante de alguns conflitos ocorridos anteriormente quando do movimento de greve, adotou neste momento a orientação a todas as chefias imediatas que a RMO seria encaminhada sem ocorrência, que os trabalhadores que aderiram ao movimento somente constariam em folha de frequência o período de greve.

O Comando Local de Greve também expos ao Reitor em exercício os conflitos que ocorreram, principalmente no Campus de Chapadão do Sul, onde o Diretor do campus estaria tentando minar os trabalhadores que aderiram ao movimento; Que esta iniciativa não agrega em nada, pelo contrario, traz desconforto e conflitos desnecessários.

Enquanto CLG, reafirmamos nosso compromisso com a Instituição de que aqueles trabalhadores que estão em setores essenciais, fizeram escalas de plantões e estão cumprindo fielmente para não prejudicar os andamentos dos trabalhos já começados, principalmente pesquisas.

Ao final da Reunião, o Reitor agradeceu a iniciativa de dialogar do Comando Local de Greve com a Administração e, disse ainda que está respondendo provisoriamente pela Reitoria, mas que quando a Profª. Célia reassumir o cargo, certamente entenderá nossas reivindicações, pois esta sempre foi a pratica das gestões da UFMS em outros períodos de greve.

Comando Local de Greve – SISTA/MS

terça-feira, 8 de abril de 2014

Próxima Assembleia será dia 09.04.14 no Glauce Rocha

A próxima Assembleia de greve será realizada no Glauce Rocha (09.04.14 – quarta-feira) a partir das 09 horas.

Na oportunidade estarão presentes os Parlamentares - Vander Loubet, Luiz Henrique Mandetta e Waldemir Moka para discutirmos sobre o endividamento dos Servidores Públicos Federais e possibilidades de se resolver este problema.

Compareçam!

Comando Local de Greve